"MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MAI E ASSOCIAÇÕES PROF. DA GNR"

CAROS ASSOCIADOS, MILITARES DA GUARDA EM GERAL:

Para que conste e todos os elementos da GNR, tenham conhecimento, a Direcção Nacional da ASPIG., decidiu tornar publico o conteúdo do "Memorando de Entendimento" ( Acta ) referente aos compromissos -promessas assumidas entre o MAI e as Associações Profissionais da Guarda.
Quanto ás promessas feitas, esta Associação, tem apenas a dizer o seguinte:
Do conhecimento desta Associação só uma foi cumprida. A regulamentação do associativismo com a entrada em vigor do Dec. Lei 233/2008, e mesmo assim, foram ignoradas por completo as sugestões e opiniões da ASPIG, gorando assim as legítimas expectativas das Associações Profissionais e seus associados no geral, no tocante ao que esta lei se refere.

De todas estas e outras questões, que preocupam os profissionais da GNR, deu conhecimento a Direcção Nacional ao Senhor General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, na sequência da audiência que foi concedida à ASPIG/GNR , em 06/02/2008 .
Quanto às questões e preocupações apresentadas, o Senhor Comandante Geral , disse que tudo irá fazer para dar resposta aos anseios e legítimas expectativas dos militares da Guarda.
Fora deste contexto disse também o seguinte:
« Neste momento a minha principal preocupação é o combate da criminalidade (...) para tal, tem de haver mais empenhamento dos militares »

Naturalmente e quanto a esta preocupação, a ASPIG. está plenamente de acordo, que seja uma das principais preocupações do Comandante Geral da Guarda. No entanto lembrámos que para tal são precisos mais e melhores meios materiais, bem como a satisfação das legítimas expectativas e anseios dos profissionais da GNR, por forma a que exista maior motivação e empenhamento.

Não basta reconhecer os sacríficios, dificuladades e probelmas com que os profissionais da GNR se deparam no seu dia a dia, mas sim ajudar e encontar soluções. É isto que importa aqui mais uma vez lembrar.

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Acta da reunião realizada com as associações profissionais da GNR


Aos quatros dias do mês de Agosto de dois mil e oito, pelas dezoito horas e trinta minutos, no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, S. Exas. o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado da Administração Interna reuniram com as seguintes associações profissionais dos militares da Guarda Nacional Republicana: ANSG - Associação Nacional dos Sargentos da Guarda; APG - Associação Profissionais da Guarda e ASPIG - Associação Sócio Profissional Independente da Guarda.
O Ministro da Administração Interna e as Associações reconheceram que a segurança é um direito fundamental dos cidadãos e uma função primordial do Estado, que a segurança diz respeito a todos os cidadãos e que é um parâmetro obrigatório da avaliação da qualidade de vida democrática.
Concordaram no desenvolvimento do programa de segurança comunitária que privilegia o policiamento de proximidade, garante a protecção de todas as pessoas, a começar pelas mais indefesas, e controla as fontes de perigo – em especial, a criminalidade violenta e organizada e o terrorismo.
A eliminação dos factores de insegurança, a prevenção do crime e a perseguição dos seus autores foram consideradas pelos presentes como tarefas impostergáveis – tarefas da comunidade e para a comunidade, que a todos dizem respeito, a todos beneficiam e que requerem uma perspectiva global e integrada, que recorra a novas tecnologias como a geolocalização e a videovigilância.
Foi também reconhecido por todos que a existência de um clima de concórdia e bom relacionamento entre o Ministério da Administração Interna e as associações profissionais representativas dos militares da Guarda Nacional Republicana é um bom contributo para o sentimento de segurança das populações em geral.
O Ministério da Administração Interna assumiu o seguinte roteiro de iniciativas:
1. Durante o último trimestre do corrente ano será entregue às Associações uma proposta de alteração do Estatuto dos Militares da GNR. Esta proposta contemplará, entre outras, as seguintes questões:
a) Criação de um regime próprio de avaliação e progressão nas carreiras, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Criação de um horário de trabalho de referência para os militares da GNR;
c) Reintegração no serviço de assistência na doença, através do pagamento de taxa moderadora pelos serviços utilizados, dos cônjuges que não usufruam de outro subsistema de saúde.
Até esta data será ponderada a eventual atribuição de um suplemento específico aos elementos que exerçam funções de investigação criminal;
2. Durante o último trimestre do corrente ano será entregue às Associações uma proposta de revisão do Regulamento Disciplinar.
3. Até final do mês de Setembro será apresentada às Associações uma proposta de revisão dos diplomas sobre serviços remunerados, designadamente no que diz respeito à actualização das tabelas.
4. Até ao final do mês de Setembro será apresentada às Associações, uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 453/83, de 28 de Dezembro.
5. Até ao final do mês de Setembro, será apresentado um plano de formação contínua e de treino policial.
6. Durante o mês de Agosto, o Ministério da Administração Interna apresentará a Conselho de Ministros, para aprovação, a proposta de regulamentação da lei do associativismo negociada com as Associações.
Nada mais havendo a tratar, a reunião terminou às 22 horas e 20 minutos, tendo sido elaborada a presente acta que de seguida é assinada.

ASPIG - Direc. Nacional