quinta-feira, agosto 27, 2015

RECORTE DE IMPRENSA

GOVERNO DEIXA DE FORA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR

Apesar do estatuto da PSP ter ido a conselho de ministros, o da GNR voltou a ficar de fora e não vai ser aprovado nesta legislatura. Os militares da Guarda não compreendem esta decisão.


No Conselho de ministros desta quinta-feira, foi igualmente aprovado o diploma que clarifica a passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas. "Vai acabar com situações de desigualdade entre militares da GNR e das Forças Armadas", avançou Anabela Rodrigues. "Este diploma prevê ainda que a Caixa Geral Aposentações proceda à revisão da pensão de reforma dos militares da GNR, corrigindo-se assim situação de injustiça entre os militares da GNR e das Forças Armadas". http://www.rtp.pt/noticias/pais/governo-deixa-de-fora-aprovacao-do-estatuto-dos-militares-da-gnr_v854308

quarta-feira, agosto 26, 2015

COMUNICADO ANOG

- Apelo aos Comandante de Destacamento e Sub-destacamento
COMUNICADO
Oficiais da Guarda, Ilustres Comandantes de Destacamento e Subdestacamento, O processo legislativo de alteração do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), diploma de suma importância na vivência dos militares da Guarda, está estagnado, atento a fortes pressões dos Oficiais Generais do Exército, junto do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e da Casa Militar da Presidência da República, tendo protelado a aprovação do diploma. Para o efeito, têm elencado uma série de questões, designadamente, que o diploma: Coloca em causa a condição militar da Guarda e dos seus militares; Que estes tem melhores condições que os militares das Forças Armadas (FA); Que estão a ser saneados da Guarda; Entre outras não verdades. Quando, o que está em causa, é que caso o diploma seja aprovado nos termos que foi apresentado ao MDN (em reunião preparatória de Conselho de Ministros), é estimável que no médio prazo (5 anos), teríamos o primeiro Oficial General da Guarda, com a cessação da comissão de serviços dos Oficiais Generais do Exército (mantendo-se os que à data estivessem em funções), logo com o fim de tantas promoção a (e de) Oficiais Generais do Exército (pois na medida que saem da sua Instituição, dão vaga para outros – 11 na GNR e mais 11 no Exército), bem como perderiam a ligação à componente da “Segurança” do País, que almejam à bastante tempo. A GNR, sendo uma Instituição Militar, não é, nem pretende ser, um ramo das FA, pelo que, em virtude das funções militares diferenciadas das FA e, fundamentalmente, das funções policiais que lhe estão organicamente atribuídas, tem de ser entendida como uma força militar diferente das restantes, sendo ineludível que também a vida profissional dos seus militares seja ela legislada e regulamentada de forma distinta dos militares das FA. O diploma que está em cima da mesa, mesmo não sendo perfeito, permite uma série de direitos/benefícios aos militares da Guarda, ou seja aos Oficiais e aos demais militares que temos o dever de tutelar. Recordemos aqui as diferenças de tratamento que temos obtido nos últimos anos comparativamente às FA, a restrição dos cônjuges à SAD, maior contribuição para a SAD+SSGNR, diferentes condições de passagem à reserva e reforma, sempre com prejuízo para os militares da Guarda, e por muito respeito que nos merecem os camaradas das FA, não estão sujeitos aos mesmos riscos e penosidades. Temos que reconhecer, isso sim, que têm tido uma maior capacidade de “influenciar”, conforme se verifica no presente processo. Apesar de não estar no nosso ADN, julgamos que em situações de exceção, têm que ser tomadas medidas de exceção, para tal está na hora da maior instituição militar se unir para exigir o que por direito nos tem sido negado. No dia 25AGO2015, em reunião entre as Associações Socioprofissionais da Guarda (onde a ANOG tomou parte), foi decidido endurecer o discurso e avançar com várias ações de protesto conjuntas, nomeadamente: • Apelo a todos os militares para optarem, sempre que possível, pela prevenção e pedagogia. • Diversas ações de protesto em vários momentos e locais durante a campanha eleitoral. (Estas manifestações poderão ainda ter lugar em locais próximos de eventos políticos dos partidos da coligação.) • Uma grande manifestação no último dia de campanha eleitoral. Sabendo que os Comandantes de Destacamento (Adjuntos e Comandantes de Subdestacamento) ocupam um lugar de charneira na cadeia de comando, sendo o escalão de comando de Oficial mais elevado em que é possível e imprescindível o mútuo conhecimento (pessoal e individual) entre todos (comandante e comandados) e o exemplo e a ação destes Oficiais em favor da proficiência da subunidade e na construção do espírito de corpo têm o maior peso de entre todos os escalões de comando, somos a apelar que conduzam os militares que comandam no sentido da prevenção e pedagogia nas ações e operações de fiscalização, pois só com a União e Esforço de todos, será possível “influenciar” no sentido beneficiar os militares da Guarda. Recordando aqui, que o 25 de abril foi feito por Capitães e como escreveu Camões “Enfim, não houve forte Capitão que não fosse também douto e ciente”. Caminhamos para que o futuro seja melhor para os militares da Guarda, para a própria Guarda, concluindo que estamos convictos de que o conteúdo do Estatuto a aprovar será aquele que prudente e eficazmente a Tutela negociou com as Associações, que indubitavelmente permitirá a adoção de políticas e medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal um país mais seguro, reforçando a autoridade do Estado e a eficácia e o prestígio da Guarda Nacional Republicana com a autonomização desta Força de Segurança. A todos bem hajam. Lisboa, 26 de agosto de 2015 A Direção da ANOG

POLÍCIAS 'FECHAM OS OLHOS' A MULTAS DE TELEMÓVEIS E CINTOS DE SEGURANÇA

 A falta de aprovação do Estatuto da PSP levou os polícias a deixarem de passar multas de trânsito.

A greve às multas em forma de protesto levou muitos agentes de autoridade e deixarem os condutores seguirem caminho sem uma coima associada às infracções na estrada. Caso a ministra da Administração Interna não aprove o estatuto profissional da PSP no próximo Conselho de Ministros, a 'greve de zelo' prolongar-se-á até ao fim de Setembro. PUB Conta o Diário de Notícias que na manhã de ontem, em Faro, dois agentes da PSP num carro-patrulha puseram o protesto em prática depois de serem lembrados pelos condutores, deixando seguir dois condutores que não fizeram o sinal de mudança de direcção, o que representa uma coima entre os 60 e os 300 euros. Além das multas deste género, os agentes estão ainda a ‘desculpar’ contra-ordenações graves, como usar o telemóvel durante a condução ou outras menos graves, como a falta de utilização do cinto de segurança. Por outro lado, infracções como a passagem do condutor num sinal vermelho num cruzamento, excesso de velocidade assinalado por radares e estacionamento em zonas de saídas de ambulâncias não poderão ser perdoadas. Apesar da diminuição do número de multas nos próximos dias, Paulo Rodrigues, líder do sindicato ASPP/PSP, lembra que as autoridades devem fazer parar os condutores e explicarem-lhes a gravidade das situações.


http://www.noticiasaominuto.com/pais/440414/policias-fecham-os-olhos-a-multas-de-telemoveis-e-cintos-de-seguranca


RECORTES DE IMPRENSA

sexta-feira, agosto 21, 2015

Hoje na crónica criminal (TVI)


COMUNICADO


A Associação Sócio - Profissional Independente da Guarda (ASPIG), não compactua com um alegado lobbying, apresente-se ele de forma ostensiva, velada ou secreta, que, a existir, interfira directamente no acordo, já estabelecido, entre esta associação e a tutela (MAI), no que concerne à proposta de alteração ao estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
A ASPIG, acredita que o mais alto magistrado da Nação e, por inerência do cargo chefe supremo das Forças Armada (FA), não cede a pressões – no que concerne à promulgação, constitucionalidade preventiva/sucessiva dos diplomas legais – que visem a perenidade de privilégios instalados na GNR.
Há décadas que as (FA) têm, em comissão de serviço, oficiais na GNR sendo que, paradoxalmente, à medida que o efectivo da GNR decresce aumenta o número desse oficiais dentro da GNR sendo, actualmente, a orgânica do corpo de oficiais generais das FA, em comissão de serviço na GNR, constituído por três tenentes – generais e nove majores-generais, o que é espantoso se considerarmos que o efectivo da GNR ronda apenas os 22 000 militares e que com um efectivo muito superior, que já rondou os 27 000 militares, a GNR, durante décadas, se “contentou” apenas com dois (2) oficiais generais das FA, em comissão de serviço.
Como se tudo isto não bastasse, as normas estatutárias – actualmente em vigor – “desenhadas” de forma equivoca, bloqueiam a ascensão ao generalato dos militares da GNR, cuja formação de origem não seja alcançada na Academia Militar. Este bloqueio, que se arrastará por mais uns anos, tem permitido que as FA promovam a oficial general grande parte dos seus oficiais superiores (coronéis) que, noutras circunstâncias (ausência de 11 vagas na GNR), terminariam a sua carreira no posto de coronel.
Assim, tal como na PSP, que deixou de prever na sua orgânica oficiais das FA em comissão de serviço, a ASPIG entende que a legislação institucional seja alterada no sentido dos militares das FA, em comissão de serviço na GNR, regressem, quanto antes, às suas Unidades de origem nas FA e que o bloqueio legislativo, que se presume ter sido intencionalmente “desenhado” para travar à ascensão dos militares da GNR a oficial general, sem formação de origem na Academia Militar, seja revisto no sentido de possibilitar a quem, do quadro permanente da GNR, possua verdadeira competência, experiência e conhecimentos policiais, a alcançar os lugares cimeiros da hierarquia da GNR.
A demora da ida a Conselho de Ministros do estatuto da GNR e considerando as notícias diárias sobre esta matéria bem como a falta de informação plausível, por parte da tutela, sobre as causas da demora, é, na opinião da ASPIG, pronúncio de que a tutela, por força de certas pressões, deixou de saber lidar com o texto da proposta de estatuto, negociado e assinado com as associações profissionais da GNR.
Assim, a ASPIG, juntamente com as outras associações, irá, na próxima semana, delinear as formas de luta na defesa de um estatuto digno para os militares da GNR, que poderão incluir manifestações públicas de protesto durante o decurso da campanha eleitoral.
Lisboa, 21 de Agosto de 2015
O Presidente da Direção Nacional
José Fernando Dias Alho

quinta-feira, maio 08, 2014

Alterações ao Regulamento de Disciplina da GNR ( regresso ao tempo da ditadura )

Este governo com capa de social-democrata não pára de nos surpreender pelas piores razões. Esta é mais uma mostra da génese maligna que tem inscrita no  seu ADN, para fazer dos profissionais da GNR escravos do regime. 
Estas alterações só têm um fim,  a submissão e humilhação dos homens e mulheres da Guarda, enquanto cidadãos e servidores do estado, no sentido de calar a contestação contras as leis dos ditadores e mandantes dos nossos dias, com normas que visam a ingerência  de forma inconstitucional  na vida privada e familiar dos militares da GNR, no ativo e reforma
Tal facto não pode acontecer.

Governo aprova alteração ao regulamento de disciplina da GNR

O Governo aprovou esta quinta-feira a primeira alteração ao regulamento de disciplina da GNR, que vai alterar o regime das penas e a acção disciplinar a aplicar aos militares na reforma.
A proposta de lei aprovada "respeita a sistemática do regulamento ainda em vigor, pretendendo-se introduzir como alterações essenciais, a modificação do regime das penas, reformular o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma, assim como simplificar os critérios para as classificações de comportamento", refere o comunicado final do Conselho de Ministros.
A agência Lusa contactou o Ministério da Administração Interna (MAI) para obter mais esclarecimentos sobre as alterações ao regulamento de disciplina da GNR, mas aquele indicou que apenas podem ser tornadas públicas as informações que constam do comunicado do Conselho de Ministros.
A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), que foi ouvida pelo MAI sobre o projecto da proposta de lei, considera que as alterações ao regulamento de disciplina da GNR são "um voltar atrás", sendo piores que o Regulamento de Disciplina Militar (RDM).
César Nogueira considerou uma "injustiça" que os militares na reforma continuem a estar sujeitos a acções disciplinares, tendo em conta que "já não têm os mesmos direitos" dos que quando estão no activo.
Para os militares na reforma, as penalizações passam pelos cortes nas reformas, chegando este a atingir os dois terços da quantia, adiantou.
Lusa/SOL

quarta-feira, abril 16, 2014

sexta-feira, outubro 11, 2013

Comandante da GNR afasta dirigente que se queixou dele

Comandante da GNR afasta dirigente que se queixou dele

Publicado em 2013-10-08

MIGUEL GONÇALVES

O comandante-geral da GNR mandou exonerar de funções o vice-presidente da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda. Newton Parreira não terá gostado de ler, no JN, notícias sobre uma queixa disciplinar apresentada contra si pelo dirigente associativo e ordenou que Medina da Silva fosse demitido da chefia dos recursos humanos e justiça no Comando Territorial de Leiria e transferido para Lisboa, passando a trabalhar a cerca de 200 quilómetros de casa e da família.
foto STEVEN GOVERNO/GLOBAL IMAGENS
Comandante da GNR afasta dirigente que se queixou dele
Antero Luís, secretário-geral do SSI e o general Newton Parreira (à direita)
O diferendo entre o tenente-general Newton Parreira e o tenente-coronel Medina da Silva começou quando este prestou declarações, em fevereiro, no Tribunal de Porto de Mós, como testemunha de um guarda que acabou condenado a um ano de cadeia por ter disparado mortalmente contra um ladrão de cobre, durante uma perseguição. Um jornal reproduziu parte do testemunho do dirigente associativo, que criticou a falta de treino de tiro na GNR. Resultado: Medina da Silva foi alvo de inquérito interno, ainda em curso.
Em abril, instado pelo JN a pronunciar-se, na sua qualidade de "vice" da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), sobre a indignação de alguns coronéis da GNR face à não promoção à patente de major-general, as declarações de Medina da Silva irritaram a tal ponto Newton Parreira, que este ordenou um "processo disciplinar adequado" contra o dirigente associativo. O mesmo já não fez, todavia, em relação a outros militares citados na mesma notícia do JN.
Sentindo-se "injustiçado" e "perseguido", o "vice" da ASPIG apresentou queixa disciplinar ao ministro da Administração Interna, a semana passada, contra o comandante-geral da GNR. Ontem, veio a reação de Newton Parreira, num despacho que exonera e transfere Medina da Silva.
Ao JN, fonte oficial do Comando- Geral da GNR negou que esteja em causa algum tipo de vingança ou represália ao dirigente associativo. A mesma fonte rejeita que esta decisão seja sinónimo de que o líder da Guarda convive mal com a crítica e persegue os militares não "alinhados" com as suas ideias.
Fonte associativa ouvida pelo JN contesta. "Só um cego não vê que o vice-presidente da ASPIG está a pagar a fatura de dizer o que pensa, sempre na defesa dos militares. Alguns não gostam de ouvir as verdades e usam o poder para se vingarem. Vigora o crime de delito de opinião", diz.

segunda-feira, setembro 02, 2013

" O EXEMPLO PERFEITO DA DISCRIMINAÇÃO E DUALIDADE DE CRITÉRIOS"



 Para conhecimento de todos os sócios da ASPIG e de todos os interessados em geral, a seguir se transcrevem os e-mails  n.º 23942 de 27AGO13 e e-mail n.º 24148 de 29AGO13, do CARI/GNR, sobre  novas condições ("agora emanadas da superior injustiça e discriminação " ) de passagem à situação de reserva dos militares da Guarda.
Com esta medida o Comando Geral  da GNR - CARI)  prepara-se para  tratar militares do mesmo ano e nas mesma condições, uns como filhos outros como enteados. Tal ato não pode acontecer, pois isto só traduz  mais uma tremenda injustiça e insensibilidade do poder decisório, assim como a revolta e desmotivação  nos que vêm agora as sua expectativas goradas.
Se há falta de efetivos na GNR e querem travar a saída daqueles que durante muitos anos deram de si à Guarda e à causa que servem o seu melhor, a culpa não é destes militares, mas sim de decisões do poder politico.

Haja justiça e bom censo.

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E-mail N.º 23942
Sobre o assunto em apreço, encarrega-me o Exmo. Major-General Comandante do CARI de transmitir a seguinte orientação superior:
A partir do dia 1 de Outubro de 2013, inclusive, só serão autorizados a passar à reserva os militares que completarem 36 anos de tempo de serviço e 55 anos de idade, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 85º do EMGNR.
Os militares que perfaçam 36 anos de serviço até 30 de setembro e pretendam passar à reserva ao abrigo da alínea b) do Art.º 85 c/c Art.º 285º de EMGNR, devem apresentar o respetivo requerimento até àquela data.
Os pedidos de passagem à reserva de militares que não perfaçam os 36 anos de serviço até 30 de setembro, bem como os pedidos com registo de entrada nos respetivos  serviços, comandos, unidades, estabelecimentos, subunidades ou órgãos da Guarda, após a data de 30 de setembro de 2013, deverão ser indeferidos.”

E-Mail N.º 24148
Em aditamento ao teor do e-mail infra, encarrega-me o Exmo. Major-General Comandante do CARI de transmitir os seguintes esclarecimentos, solicitados pelas Unidades:
- A data limite para apresentação dos requerimentos com pedidos de passagem à reserva, por parte dos militares que perfaçam 36 anos de serviço até 30 de setembro e pretendam passar à reserva ao abrigo da alínea b) do Art.º 85 c/c Art.º 285º de EMGNR, é o dia 30 de setembro de 2013. (teor do nº2, parte final do email infra)
- Os requerimentos a apresentar, deverão indicar a data pretendida para a passagem à reserva, nunca posterior a 30 de setembro de 2013. As únicas exceções admitidas são as referentes aos militares que mesmo iniciando desde já o gozo de licença de férias vencidas, não o poderão fazer na totalidade até 30 de setembro, situações em que o requerimento deverá solicitar uma data posterior, a estritamente necessária ao gozo total da licença.
- Os requerimentos já entregues, e remetidos ao escalão superior, não obstante poderem conter uma data pretendida para a passagem à reserva posterior a 30 de setembro de 2013, não necessitam ser reformulados.”




ASPIG/GNR 

quarta-feira, agosto 07, 2013

"O avivar da memória"

ASSUNTO: CONDIÇÕES E REGIME DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA E REFORMA DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 285º DO DECRETO-LEI Nº 297/2009, DE 14 DE OUTUBRO.

Encarrega-me Sua Exa o Ministro da Administração Interna de prestar os seguintes esclarecimentos:

1-Na sequência das alterações legislativas relativas aos regimes legais de passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana foram suscitadas algumas dúvidas interpretativas que, actualmente, de acordo com disposto no novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 297/2009, de 14 de Outubro, se encontram, a nosso ver, devidamente esclarecidas.

2-Com efeito, de acordo com o artigo 285º do referido diploma, prevê-se que os regimes consagrados nos artigos 85º (condições de passagem à reserva), 86º (situações especiais de passagem à reserva) e 93º (condições de passagem à reforma) do mesmo diploma, são aplicados, com as devidas adaptações, às seguintes situações:

“a) Os militares que, até 31 de Dezembro de 2006, completaram 36 anos de serviço podem transitar para as situações de reserva e de reforma de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las;”

“b) O regime consignado na alínea c) do nº 1 do artigo 85º do presente Estatuto não prejudica a passagem à reserva ou reforma dos militares que preencheram as condições para tal até 31 de Dezembro de 2006, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la;”

“c) “Aos militares que passem à reserva e à reforma nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplicam-se os regimes de reserva e de reforma, vigentes à data de 31 de Dezembro de 2005;”[1]

“d) Até 31 de Dezembro de 2015, podem requerer a passagem à reserva os militares que atinjam a idade ou o tempo de serviço definidas na tabela anexa ao Decreto-Lei nº 159/2005, de 20 de Setembro, independentemente dos requisitos estabelecidos no artigo 85º do presente Estatuto.”

“e) “É garantida a passagem à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, aos militares que completem cinco anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço, quando a tenham requerido ao abrigo do disposto nas alíneas anteriores ou se encontrassem nessa situação à data de 1 de Janeiro de 2006.”

3- Contudo, confrontada a redacção transcrita com o teor do ofício de V. Exas., com a referência nº 505/2010, de 23 de Março 2010, têm sido expressas pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e pelas Associações Sócio -Profissionais da Guarda Nacional Republicana algumas perplexidades, considerando que o entendimento constante no V. ofício não acolhe o regime legal em vigor, dado que este estatui expressamente que é garantida a passagem à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, aos militares que completem cinco anos,
seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço, quando a tenham requerido ao abrigo do disposto nas alíneas referidas anteriormente ou se encontrassem nessa situação à data de 1 de Janeiro de 2006.

4- Assim, não pode deixar de concluir-se que qualquer militar que, em 31 de Dezembro de 2006, reunisse as condições de passagem à reserva e, terminado o período de permanência na situação de reserva, venha a reunir condições de passagem à reforma, deve beneficiar do regime de reforma em vigor até 31 de Dezembro de 2005, à semelhança do que sucede com os militares das Forças Armadas.
Com efeito, o entendimento perfilhado no V/ofício contraria o sentido da norma, acolhido pelo legislador ao pretender clarificar e consagrar no Decreto-Lei nº 297/2009, de 14 de Outubro, um regime de igualdade, quanto à passagem à reserva e à reforma, dos militares da Guarda Nacional Republicana e dos militares das Forças Armadas.


5- A aplicação do entendimento expresso no ofício de V. Exas, cujas dúvidas de conformidade em relação ao regime legal já foram anteriormente fundamentadas, iria, ainda, permitir situações de flagrante desigualdade no tratamento de situações materialmente iguais, traduzidas no facto de os militares das Forças Armadas terem um período de descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações de 36 anos, ao passo que os militares da Guarda Nacional Republicana teriam de respeitar um período de 40 anos, estando abrangidos pelas normas em vigor posteriores a 1 de Janeiro de 2006, enquanto que os militares das Forças Armadas ficam abrangidos pelas normas em vigor até 31 de Dezembro de 2005, com as inevitáveis consequências de um consequente aumento da pensão de reforma destes últimos em detrimento de uma diminuição da mesma pensão, no caso dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Em face dos esclarecimentos prestados, assentes no regime legal aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana, resultantes do normativo em vigor, solicita-se a V. Exª a reapreciação da informação constante do V. ofício supra referido, no sentido de serem garantidas pela Vossa instituição as injunções previstas no artigo 285º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

( Muito se tem escrito sobre este tema; e as dúvidas continuam )



[1] Alteração introduzida pela Declaração de Rectificação nº 92/2009, de 27 de Novembro, com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

quarta-feira, maio 29, 2013

Lisboa Profissionais de segurança decidem hoje acções de luta
Os profissionais das forças e serviços de segurança decidem hoje as acções de luta que vão realizar para demonstrar ao Governo o "estado de desmotivação" e "revolta" que existe no seio das várias polícias.
Profissionais de segurança decidem hoje acções de luta
Lusa
PAÍS

As ações de luta vão sair de um encontro nacional, a realizar na Voz do Operário, em Lisboa, e onde vão ser debatidas as consequências das medidas de austeridade anunciadas para o setor.
"Este encontro nacional vai debater os prejuízos que estas medidas anunciadas vão trazer para os polícias e setor da segurança e decidir qual a resposta que vai ser dada", disse à agência Lusa o secretário nacional da estrutura que organiza a iniciativa, Paulo Rodrigues.
O encontro nacional é promovido pela Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que congrega as estruturas sindicais mais representativos da GNR, PSP, ASAE, SEF, Guarda Prisional e Polícia Marítima.
Cerca de 500 profissionais das forças e serviços de segurança de todo o país são esperados no encontro, que vai contar também com a presença de sindicatos da PSP e associações da GNR que não fazem parte da CCP.
"Apesar de a iniciativa ser organizada pela CCP, o convite foi extensivo a todas as organizações sindicais porque neste momento as medidas que estão a ser anunciadas pelo Governo vão prejudicar todo o setor da segurança. Por isso, tem que haver uma união na defesa dos diretos dos vários profissionais, mas também na defesa da segurança pública", adiantou o secretário nacional da CCP, Paulo Rodrigues.
Em causa está o aumento da idade da pré-reforma dos polícias, a subida das contribuições para os subsistemas de saúde, o aumento do horário de trabalho da função pública das 35 para as 40 horas semanais e alterações ao modelo de atribuição dos suplementos.
Segundo Paulo Rodrigues, que é também presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), estas medidas vão ter "um impacto negativo" na vida dos profissionais dos serviços e forças de segurança e vão por em causa a segurança pública.
"O Governo tem menosprezado a especificidade da função, o risco e o desgaste rápido da profissão", sustentou.
Paulo Rodrigues lamentou também que o Governo "queira impor medidas sem analisar as consequências que trazem para o funcionamento das polícias".
No encontro nacional vai ser decidido o agendamento de várias ações de luta a realizar em conjunto ou individualmente por cada estrutura sindical, disse ainda.

ASPIG/GNR

quarta-feira, novembro 14, 2012

Segurança: Portugal gasta mais em segurança mas polícias são mal pagos.



Com o corte de quatro mil milhões de euros na despesa do Estado em pano de fundo, o Jornal de Negócios revela, esta quarta-feira, que Portugal está entre os países da zona euro que mais gasta em segurança, apesar de os polícias nacionais serem dos mais mal pagos da Europa.

Portugal está no topo dos países da Zona Euro com mais despesa pública com segurança e ordem pública e com um dos números mais elevados de polícias por habitante, revela hoje o Jornal de Negócios.
Em relação à despesa pública com a segurança, o Estado português gasta 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 1,8% da média europeia e só é ultrapassado pelo esloveno.
Também em relação ao número de forças policiais, Portugal tem um polícia por cada 216 habitantes, ou seja, 4,63 polícias por cada mil habitantes, contra os 3,74 da média da Zona Euro. O País só é ultrapassado pelo Chipre (6,72 por mil habitantes) e pela Espanha (5,06 por mil habitantes).
Porém, apesar destes gastos serem superiores aos dos parceiros europeus, no que diz respeito ao custo de cada agente, os polícias portugueses são os que menos ganham na Europa, acrescenta o Jornal de Negócios.
De salientar também que, Portugal é dos países da Zona Euro, um dos que melhores resultados consegue obter ao nível da segurança, surgindo apenas nos casos de homicídios à frente da média europeia. 

( Fonte: Noticias ao Minuto )

sábado, novembro 03, 2012

COMUNICADO


A ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL INDEPENDENTE DA GUARDA (ASPIG), não compreende a demora das promoções dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), da categoria profissional de Guardas, de Guarda a Guarda Principal, único processo promocional que não se efectivou no de 2010.
Estranha, também, a ASPIG a incompreensível demora nas promoções destes militares, quando, em termos estatutários, o documento legal de promoção apenas reveste a forma de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e administração interna (Art.º 20.º Lei n.º 20/2012 de 14 de Maio);
Considerando que tais promoções deveriam ter ocorrido no ano de 2010;
Considerando que o mapa geral de pessoal militar da GNR, para o ano de 2012, aprovado por despacho do Comandante Geral da GNR de 25 de Julho de 2012, atribuiu 11.017 lugares para Guardas Principais;
Considerando que na GNR não existe qualquer militar com o posto de Guarda Principal;
Considerando que existe cabimento orçamental para as referidas promoções;
Considerando que, ultimamente, a tutela tem criado fortíssimas expectativas nos interessados, ao anunciarem que as promoções ocorrerão a muito curto prazo;
Considerando que até à presente data não se vislumbra qualquer indicador, inequívoco, que permita concluir que tais promoções venham a ter lugar nos próximos dias;
É caso para a ASPIG, e seus associados, colocarem em causa as promessas e “boas” intenções dos responsáveis pelas referidas promoções.
Para que as legitimas expectativas dos militares não sejam, mais uma vez, defraudadas, a ASPIG apela às entidades envolvidas nas referidas promoções para que se decidam pela promoções dos militares nos prazos anunciados ou expliquem, de forma inequívoca, aos interessados os motivos pelos quais desde 01 de Janeiro de 2010, até à presente dada, não houve, ao contrario de todos os outros militares, qualquer promoção de Guarda a Guarda Principal, apesar dos 11.017 lugares actualmente disponíveis.
Lisboa, 03 de Novembro de 2012
O Presidente da Direcção Nacional
José Fernando Dias Alho

sexta-feira, outubro 19, 2012

Aqui fica o exemplo do "presente" que o Governo nos vai oferecer em 2013

Um contribuinte solteiro, com um ordenado de 1.500 euros brutos e que trabalha no sector privado vai pagar 2.776 euros de IRS no final de 2013, o que corresponde a um aumento de 61%. Se o salário for de 2.000, o imposto a pagar em 2013 é de 5.632 euros, subindo 37% - percentagem inferior a quem aufere 1.500 euros. Para ordenados de 2.500 euros, o aumento de IRS é de 29% - inferior a quem ganha 1.500 e 2.000 euros (pode consultar as tabelas no fim do texto).

As contas incluem a sobretaxa de 4%, partem do princípio que os contribuintes utilizam todas as deduções possíveis previstas no Orçamento do Estado e têm como ponto de partida simulações realizadas pela PwC para a Renascença. Contas feitas, muitos contribuintes que auferem salários mais baixos no sector privado são dos que têm maiores aumentos percentuais de IRS. 

Há ainda situações em que se passa do oito para o oitenta. No caso de um solteiro com 1.000 euros de salário brutos, e enquanto este ano praticamente não paga IRS (cerca de 13 euros quando se inclui todas as deduções possíveis), no próximo vai entregar ao Estado quase 501 euros (incluindo igualmente todas as deduções possíveis).

No caso de um casal do sector privado, sem filhos e em que cada um aufere 1.000 euros brutos por mês, o imposto a pagar ultrapassa dois ordenados – 2.252 euros, mais 76,5% que em 2012. Já num casal em que cada um recebe 1.500 euros por mês, o IRS a entregar passa para 6.801 euros – sobe 44,5%, percentagem inferior ao casal com vencimentos de 1.000 euros. 

Quando se trata de um casal em que cada um ganha 2.000 euros, passam a pagar 12.664 euros de imposto – mais 30,5%. Ou seja, e nestes casos, quanto maior é o rendimento, menor é o aumento percentual de IRS a pagar.

Ainda assim, a maior fatia de IRS que o Estado vai arrecadar está nos ordenados mais elevados. São estes que contribuem mais em quantidade.  (...)
Governo abandonou teoria de poupar rendimentos mais baixos
Para o ex-ministro das Finanças Bagão Félix, "o Governo abandonou a perspectiva de poupar os rendimentos mais baixos". "No próximo ano, se o Orçamento for aprovado como foi apresentado pelo senhor ministro das Finanças, vai trazer encargos brutais para as famílias com menos rendimentos." 

Bagão Félix lembra que ao IRS "acrescem outros factores, que são impostos indirectos", como o imposto sobre produtos petrolíferos, o imposto de circulação automóvel ou o imposto sobre o tabaco. 
 
A isto acresce o facto de, "nesta crise por que passamos", existir "uma diferença substancial em relação as crises relativamente semelhantes nos seus efeitos, como em 1978 e 1973". 

"É que, nessa altura, as famílias não estavam endividadas, não tinham dívidas à banca. Hoje, as famílias, além de verem diminuídos os seus rendimentos – que já de si são poucos em muitos casos –, muitas estão na circunstância de terem de amortizar as dívidas que contraíram", refere o ex-ministro. (...)


solteiros
SALÁRIO
IRS 2012
IRS 2013
Variação
1.000 €
12,81 €
500,85 €
3809,84%
1.500 €
1.727,81 €
2.775,85 €
60,66%
2.000 €
4.100,02 €
5.632,01 €
37,37%
2.500 €
6.585,02 €
8.502,01 €
29,11%




casados, 2 titulares, sem dependentes
SALÁRIO
IRS 2012
IRS 2013
Variação
1.000 € cada um
1.275,62 €
2.251,70 €
76,52%
1.500 € cada um
4.705,62 €
6.801,70 €
44,54%
2.000 € cada um
9.400,04 €
12.264,02 €
30,47%
2.500 € cada um
14.370,04 €
18.004,02 €
25,29%




VALORES INCLUEM A SOBRETAXA DE 4% E PARTEM DO PRINCÍPIO QUE OS CONTRIBUINTES UTILIZAM TODAS AS DEDUÇÕES POSSÍVEIS

sábado, setembro 08, 2012

Há Guarda o que pertence à Guarda, e aos seus militares o que lhes é devido por direito.

Talvez já seja tempo dos homens de boa fé, pararem aqueles que continuamente fazem tudo para dividir no objectivo de apenas reinar, e de elevar a voz por motivos banais sobre o que à GNR e seus militares nada ou pouco diz respeito. Os folhetins de jornal mostram bem a decadência e pobreza do discurso, que alguns ditos defensores do "reino", por aí apregoam.
Já é tempo de mudar de "disco".
Há Guarda o que pertence à Guarda, e aos seus militares o que lhes é devido por direito, simplesmente isto.

Carlos Braz

segunda-feira, maio 21, 2012

COMUNICADO


A Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda Nacional Republicana (ASPIG) constata que, ao longo dos anos, a Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) tem, sistematicamente, aplicado penas disciplinares a militares da Guarda que, a nosso ver, parecem exageradas.
A ASPIG, entente que a natureza das implicações decorrentes do exercício da ação disciplinar por parte da IGAI, não tem promovido a qualidade e eficiência no que concerne ao princípio da proporcionalidade, da adequabilidade e ao bom senso.
Quando se esperava que a IGAI exercesse uma ação “firme” sobre a avaliação do cumprimento das missões, das normas legais e regulamentos internos e das condições de trabalho, dos militares da GNR constata-se, ao invés, que é mais um instrumento de controlo da componente humana, ao qual se juntam outros como o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), o Regulamento de Disciplina Militar (RDM e, ainda, as restrições constitucionalmente previstas no que concerne a direitos, liberdades e garantias.
É por isso que, hoje, muitos militares da Guarda - sujeitos a um regime de controlo disciplinar “monstruoso”, «sufocados» em locais de trabalho deploráveis, sujeitos a um horário de trabalho “desequilibrado”, vítimas de cortes constantes nos seus vencimentos, devido a alegadas medidas de austeridades caudadas por erros que não lhe podem ser imputados - se veem «acossados» na sua liberdade de expressão e incapazes de suportar os efeitos de certas penas disciplinares.
É confrangedor constatar que militares da GNR, a cumprir penas disciplinares determinadas pela IGAI, que implicam perda de renumeração, estejam a minimizar as dolorosas consequências destas graças ao sentido altruísta dos seus camaradas que se juntam, espontaneamente, através de coletas, numa atitude de inexcedível humanidade.
Nesta conformidade é legítimo a ASPIG, interroga-se quanto ao bom desempenho da atividade da IGAI no exercício das suas tarefas básicas, a saber: “investigatória”, “fiscalizadora” e “inspectiva”. Face ao exposto, a ASPIG apela, a quem de direito, para a necessidade de um reflecção urgente sobre a necessidade, ou não, da existência da IGAI, nos moldes atuais.

Lisboa, 19 de Maio de 2012
O Presidente da Direção Nacional

José Fernando Dias Alho
      

sexta-feira, abril 27, 2012

REMANDO CONTRA A MARÉ...!

A insensibilidade governamental sempre justificada com erros do passado, com a crise mundial e as medidas impostas pela troika ou pior - aceites volutariamente por quem nos governa, estão a atirar milhares de portugueses para a miséria e a destruir por completo a classe média e média baixa, e naturalmente no meio de todos estes portugueses estão militares da GNR , a quem o Governo exige diariamente que deiam resposta aos problemas, do estado e dos cidadãos, com rigor, responsabilidade, empenho, sacrifício e sentido de missão, impondo ainda que estes tenham uma postura e conduta diferente da sociedade civil.
Acontece que todas estas exigências e conduta profissional são compreensíveis e aceites numa Força de segurança que tem por missão a segurança, o bem comum e ordem publica, se o governo cumprisse com o estabelecido no contrato laboral e social que assinou com estes trabalhadores quando ingressaram na GNR, mas não. Ao invés rasgou o contrato e mandou para as calendas o que nele estava consagrado como direitos do trabalhador. No entanto a estes profissionais , o Estado/Governo exige que cumpram sem hesitações a sua missão, mesmo que não tenham meios materiais ou financeiros, mesmo que estejam a passar fome eles e suas famílias, mesmo que a assistência médica e medicamentosa falte, mesmo que estejam debilitados psicologicamente, devido a tantas e tamnhas injustiças, elevadas ainda e diariamente, pela imcompreensão de quem governa este país e dos cidadãos …
É por demais preocupante e revoltante, que o governa cada vez exija mais a estes profissionais e cada vez os castigue mais e mais, com cortes salariais, aumento da carga fiscal, retirar de protecção social, retirar do subsídio de férias e de Natal, cortes no apoio sanitário e alterações à lei de reserva e reforma e estabelecimento de um sistema remuneratório inviesado e destrutivo da unidade e camaradagem, que penaliza gravemente uns e beneficia outros. Lançando estes profissionais para um mar revolto, de dúvidas e incertezas quanto ao seu futuro e de suas famílias…
No tocante ao sistema remuneratório (injustiça flagrante) é inadmissível que um militar que estava no último escalão remuneratório do seu posto hierárquico, há 8 anos, se encontre agora à distância de dois níveis remuneratórios para atingir o topo da escala referente ao seu posto, e pior ainda, em “nível nenhum”, entre o “X” e “Y”. com a agravante de estar à espera de ser promovida à 18 anos, e assim poder mudar de nível remuneratório. Coisa que já não vai acontecer devido ao congelamento das promoções.
No campo das promoções há situações gritantes na classe de Guardas, já tal não se passa na de Oficiais e Sargentos, onde todas as promoções têm ocorrido de forma quase normal.
Não é admissível que existam Guardas e Cabos à 16; 17; 18 e 19 anos à espera de uma promoção, e num espaço de 12 anos um Oficial/ sargento, seja promovido 3/ 4 vezes. Como exemplo: um determinado Oficial em 2000 era tenente e hoje é tenente- coronel/coronel. Nada contra as ditas promoções, apenas a revolta dos que são sempre os últimos na lista de prioridades do governo e do Comando Geral da Guarda, ou seja daqueles que mais precisam da meia dúzia de "tostões" que uma singela promoção lhe vem trazer...
Ainda no contexto das injustiças e tratamento discriminatório, apesar da existência de injustiças em todos os escalões hierárquicos da GNR, como sempre foi e assim continua, a classe de Guardas é a mais penalizada em tudo, na tabela remuneratória, nas promoções, na sobrecarga horária, na sobrecarga de trabalho e na missão operacional - no levar em cima com tudo o que é problema de ordem publica e crime...
Isto não pode continuar acontecer, o governo no que lhe convêm e principalmente no retirar de direitos, trata os profissionais da GNR como o comum cidadão ou funcionário publico, já no chamamento das responsabilidade, imposição de deveres e sacríficios e justicação para não aplicação do horário de trabalho, o tratamento é como militares - policias. A isto chama-se discriminação negativa.
Como podem estes profissionais perante uma missão cada vez mais perigosa , difícil e incompreendida, ter ânimo e coragem para enfrentar as dificuldades e perigos no seu dia a dia ?
Como é possível aceitar, que quem mais devia apoiar e defender os militares – policias da GNR é quem mais os castiga.?
Como é possível que cerca de 25 000…. Profissionais da Guarda, (militares) continuem calmos e serenos perante tantas injustiças que hoje são a causa da sua pobreza, asfixia da vida pessol, familiar e até profissional , privando-os de bens essenciais e elementares a si e aos seus familiares?
Por certo só as enoremes amarras estatutárias, calam a voz e  o manifesto de revolta a esta gente, que está sendo diariamente “expropriada” de parte dos seus bens e direitos, antes conquistados com muitos e longos anos de trabalho.
Ainda as grandes questões de fundo que afectam seriamente a vida dos militares da GNR não foram solucionadas já o governo anuncia com grande ênfase, que vai alterar novamente a orgânica da Guarda de forma a colocar na “rua” mais 1200 guardas ( óbvio que só podiam ser Guardas). Será que o vai conseguir ? Parece que o contrário é que será inevitável, para quem conhece bem a estrutura da Guarda, e as mordomias que muitos se arrogam no direito de ter... Se verá !
Em boa verdade se diga, pode-se concordar com a medida, mas em primeiro lugar há que solucionar os problemas que estão pendentes e que afetam diretamente milhares de homens e mulheres da Guarda. Porque ainda que para muitos só os números contam e os cifrões gerados pelas multas e outras receitas, é fundamental ter em conta, que o elemento fulcral de uma instituição como a GNR, é a massa humana que lhe dá corpo. Se esta não estiver bem consigo própria e com o mundo que a rodeia, é bom lembar que não há general que a motive, ainda que consiga em parte, transformar gente em seres robóticos, nunca conseguirá ser dono da sua vontade nem do seu pensamento.. Perante tudo isto é legítimo perguntar. Quem é que defende e pugna pelos reais interesses da Guarda e seus militares. Quem????
Os Generais do exército !... O Ministro da Tutela !... Os Coronéis da GNR !... O Sr. Primeiro Ministro!... O Sr. Presidente da Republica!...Ninguém!

Sendo assim, só a unidade e força de todos os profissionais da GNR, poderá defender a honra e dignidade de quem um dia jurou defender a Pátria e os seus valores , com o SACRÍFICIO DA PRÓPRIA VIDA.

terça-feira, março 06, 2012

ATO DE CIDADANIA OU ARRUAÇA ?

Com o devido respeito pela opinião do Sr. Professor - Doutor Moita Flores, é legítimo discordar, que a classificação de arruaça de um legítimo direito dos profissionais da GNR demonstrarem o seu descontentamento perante as tamanhas injustiças de que estão a ser alvo, é demasiado depreciativa e em nada ajudou a elevar a moral daqueles que sofrem diariamente na pele as injustiças sociais e as agressões físicas e psicológicas dos criminosos e a constante imcompreensão dos cidadãos, que se dizem até pessoas de bem, mas que muitas vezes se comportam como criminosos quando alvos de uma qualquer accão policial de rotina...



Neste contexto faltou dizer, que o primeio a comportar-se como pessoa de bem e figura exemplar deve ser o Estado ou quem o representa, e não o tem sido, como implicitamente é reconhecido. Logo quem anda de "cabeça perdida" e a verdadeira arruaça parte de quem ao longo destes anos tem enganado/ludibriado com promessas os militares da GNR. Ao invés, exige sempre mais e mais sacrifícios destes, sem para tal os recompensar devidamente, antes lhe retirando o pouco que tinham, e querendo ainda retirar mais, castigando assim os mais vulneráveis, que são o verdadeiro rosto da GNR. - os Guardas que de noite e de dia patrulham, cidades, vilas, aldeias, estradas e o campo em prol do bem comum. O tombar de uma grade ou o falar mais alto, foi talvez incorreto, mas a postura do Governo é muito mais incorreta e sensurável, ao enganar, humilhar, desprezar e "saquear os bolsos e os direitos" de quem lhe guarda as costas e zela pelo bem publico. A paciência tem limites... e um dia destes o "caldo entorna-se" por completo, porque o inimigo fome e miséria andam por aí...Depois chamem a policia para bater na policia, como já esteve "prestes de acontecer"...



Tirando a questão da "arruaça" por certo os profissionais da GNR., reconhecem o mérito e estão de acordo com o que o autor refere no texto reproduzido em baixo, que realmente mostra a perceção da realidade actual no seio da GNR, saber policial, coragem e frontalidade do Doutor Moita Flores.



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( ARTIGO DE OPINIÃO DO DOUTOR/PROFESSOR MOITA FLORES - Fonte : Jornal Correio da Manhã)






Quando militares perdem a cabeça a este ponto, por mais justas que sejam as reivindicações, e até são, não é apenas a instituição que sai desprestigiada. Somos todos nós, que esperamos dos militares o cumprimento escrupuloso da ordem pública e nos vemos confrontados com desordeiros. Há limites de protesto que as forças de segurança não podem ultrapassar.
Falta--lhes, depois, a autoridade moral para reprimir outros que, procedendo de igual forma, não se abrigam no estatuto profissional. O sindicalismo no quadro das polícias e das forças militares tem limites que não coincidem com os direitos sindicais de outros serviços e forças de trabalho. E não podem ter. Para que não existam casos tão tristes como aqueles que pudemos testemunhar.
Dito isto, a verdade é que os profissionais da GNR, tal como da PSP, estão a braços com dificuldades tremendas. Quer no que respeita aos estatutos salariais quer à barafunda completa no que respeita às carreiras e organização. Barafunda que rapidamente gera profundas revoltas e insatisfações, quando daquilo que se sabe das futuras reorganizações, a novidade maior é o reforço de mais generais nos comandos da GNR. Rapaziada sem emprego nas forças armadas e que vai para uma instituição, ainda que seja militar, em verdadeiro estado de analfabetismo policial. Recebem honras e mordomias e terão sempre por perto o adjunto ou ordenança que lhes trata dos assuntos que nunca estudaram, viveram ou percebem.
A GNR faz serviço de polícia e mandaria a lógica que fossem polícias, ainda que militares, a comandar. Mas não. Serve de caixote de entulho para os generais sobrantes de outros activos. Quanto às carreiras, promoções e estatuto remuneratório, chegou-se a um ponto que nem dá para acreditar. Num momento tão difícil da vida do país, em que os crimes que provocam maior insegurança se multiplicam, em que a amargura, o sofrimento e a revolta podem levar a situações críticas no que respeita às ameaças de paz pública, continuar a chutar para o lado os problemas que minam a capacidade operacional da PSP e da GNR é brincar com o fogo. Quando ele atear, não vai haver general que nos salve.






ASPIG - Direc. Nacional